Retomada dos Prazos Processuais nos Processos Administrativos de Competência do Departamento de Migrações

Publicado por hksadmin en

Na data de hoje, 23 de outubro de 2020, foi publicada em Diário Oficial a Portaria nº 4 do Departamento de Migrações que estabelece a retomada dos prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações, os quais foram suspensos segundo a Portaria nº 1, de 25 de março de 2020, do Departamento de Migrações.

Nesse sentido, a data de 03 de novembro de 2020 será o marco temporal para reinício da contagem dos prazos processuais que estavam suspensos desde 11 de março de 2020.

A Portaria destaca ainda que os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

Além disso, os documentos expirados após o dia 11 de março de 2020 serão aceitos até o dia 16 de março de 2021 desde que o imigrante tenha permanecido em território brasileiro.

Esclarecemos ainda que as disposições previstas na presente Portaria não se aplicam aos procedimentos migratórios de atribuição da Polícia Federal bem como aos processos de alçada do Comitê Nacional para os Refugiados.

Por fim, a presente Portaria entrará em vigor em 03 de novembro de 2020.

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