Alteração no Valor para Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)

Publicado por hksadmin en

No dia 30 de Julho de 2020, o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou a Resolução nº 4.841/2020, por meio da qual alterou o valor mínimo para obrigatoriedade na entrega da Declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE).

Pela nova regra, somente os residentes no Brasil que possuam bens no exterior, tais como conta bancária ou imóvel, totalizando ao menos 1 milhão de dólares americanos na data-base 31 de dezembro de cada ano estão sujeitos à entrega da DCBE. A norma antiga previa a obrigação a partir de 100 mil dólares americanos.

Assim, os residentes no Brasil com bens no exterior no valor total inferior a 1 milhão de dólares americanos ficam desobrigados da entrega da declaração a partir do próximo ano.

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