Reabertura das Fronteiras para Estrangeiros por Via Aérea

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Na noite desta quarta-feira, 29 de julho de 2020, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Portaria nº 1 que flexibiliza o ingresso de estrangeiros de qualquer nacionalidade por via aérea em território nacional, desde que obedecidos os requisitos migratórios adequados à sua condição, inclusive o de portar visto de entrada, quando este for exigido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Nesse sentido, amplia o rol de possibilidades de entrada em território nacional da Portaria anterior que já admitia o ingresso à trabalho, negócios, estudo, realização de investimentos, reunião familiar, atividades artísticas ou desportivas. Agora é também permitido o ingresso com visto de visita em caráter turístico.

Além disso, estabelece também a obrigatoriedade ao passageiro estrangeiro em viagem de visita ao País para estada de curta duração (até noventa dias) de apresentar à empresa transportadora, antes do embarque, comprovante de aquisição de seguro de saúde válido no Brasil, com cobertura para todo o período da viagem, sob pena de impedimento de entrada em território nacional.

Importante notar que foram mantidas as restrições da entrada, pelo prazo de trinta dias, de estrangeiros de qualquer nacionalidade, por rodovias, por outros meios terrestres ou por transporte aquaviário. Lembrando, no entanto, que as restrições não se aplicam ao:

I – brasileiro, nato ou naturalizado;
II – imigrante com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro;
III – profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;
IV – funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro;
V – transporte de cargas; e
VI – estrangeiro:

a) cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro;
b) cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público ou por questões humanitárias; e
c) portador de Registro Nacional Migratório.

A Portaria também dispõe que o estrangeiro que estiver em país de fronteira terrestre e precisar atravessá-la para embarcar em voo de retorno a seu país de residência poderá ingressar na República Federativa do Brasil com autorização da Polícia Federal.

Por fim, a Portaria proíbe a chegada nos aeroportos dos Estados relacionados abaixo:

I – Mato Grosso do Sul;
II – Paraíba;
III – Rondônia;
IV – Rio Grande do Sul; e
V – Tocantins.

Esclarecemos que esta Portaria entrou em vigor na data de sua publicação e revogou a Portaria nº 340, de 30 de junho de 2020.

Caso tenham quaisquer dúvidas relacionadas a este tema, entrem em contato com a nossa equipe.