Convenção da Apostila

BY IN Novidades On Monday August 1st, 2016

O Decreto Legislativo nº 148, publicado no Diário do Senado Federal de 12 de junho de 2015, aprovou o texto da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (também intitulado “Convenção de Haia” ou “Convenção da Apostila”), celebrada em Haia, em 5 de outubro de 1961.

No dia 2 de dezembro de 2015, o Governo brasileiro depositou, junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o instrumento de adesão do Brasil à Convenção, o qual foi promulgada em 29 de janeiro de 2016, pelo Decreto 8.660/16.

A adesão do Brasil à Convenção da Apostila tem o objetivo de reduzir o tempo de processamento, os custos para cidadãos e empresas – bem como a economia de recursos públicos – e o trabalho burocrático no processo de internalização de documentos estrangeiros, tornando mais simples a utilização de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil, sem prejuízo à segurança jurídica.

Antigamente, caso uma pessoa física ou jurídica desejasse que documentos brasileiros tivessem validade no exterior, deveriam ser submetidos a um processo conhecido como “legalização em cadeia”, que exigia uma série de providências burocráticas, em várias etapas e em diferentes instâncias, os quais eram: reconhecer firma, obter traduções juramentadas e legalizar o documento no Ministério das Relações Exteriores em Brasília ou em seus escritórios regionais ou, ainda, se fosse o caso, legaliza-lo na Embaixada ou Consulado do país onde se queria que esse documento gerasse efeitos. O mesmo ocorria aos documentos públicos estrangeiros que deveriam ser validados na embaixada ou consulado brasileiro.

Para possibilitar a realização de todo o processo de Apostilamento pelos cartórios, a Corregedoria Nacional da Justiça (CNJ), na publicação da Resolução 228, no dia 22 de junho de 2016, regulamentou a aplicação da “Convenção da Apostila, no âmbito do Poder Judiciário, e desenvolveu o Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila), sendo este um sistema único de emissão de Apostilas, por meio de certificado digital, fazendo com que os documentos nacionais tenham validade imediata nos demais Estados signatários à Convenção. Tais Estados hoje somam 112 países. Igualmente, os documentos estrangeiros que possuem a Apostila emitida pela Autoridade Competente desses Estados, passam a ser aceitos no Brasil.

Com o SEI Apostila, o interessado deve se dirigir a um cartório, de qualquer atribuição, autorizado pela CNJ e solicitar a emissão da Apostila para o documento produzido em território nacional para torna-lo válido nos Estados partes da Convenção. A Apostila será impressa em papel especial, produzido pela Casa da Moeda, o qual terá um QR Code onde poderá ter acesso ao documento original. Este documento será digitalizado pelo Cartório e armazenado junto à versão digital da Apostila emitida. Desta forma, poderá ser averiguado a veracidade da Apostila e do documento. Da mesma forma, os documentos estrangeiros destinados a produzir efeitos no Brasil deverão passar por processo semelhante no exterior.

A taxa cobrada pela Apostila varia de acordo com a autoridade competente, a quantidade de documentos e o Estado membro. No Brasil, elucida o art. 18, da Resolução 228, que os emolumentos corresponderão ao custo de “Procuração Sem Valor Declarado”, para cada apostila emitida, podendo variar de acordo com os valores vigentes em cada Estado da Federação.

Para documentos a serem utilizados em países não signatários à convenção, ainda ocorrerá o processo de validação tradicional por meio da legalização consular (também conhecida como “consularização” ou “chancela consular”).

Com a entrada em vigor, no território nacional, da Convenção da Apostila, houve um grande fortalecimento na circulação, reconhecimento de documentos e celeridade nos negócios que envolvem partes brasileiras e estrangeiras, permitindo que assuntos pessoais e profissionais possam ser guiados em diferentes jurisdições de maneira mais eficiente.


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