Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 19 – Autorização de Residência ao Imigrante Nacional de País Fronteiriço

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Nesta quinta-feira, 25 de março de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial nº 19, a qual estabelece os requisitos para a obtenção de autorização de residência em território nacional para os imigrantes nacionais de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e Países Associados.

Seguem abaixo os principais destaques trazidos pela Portaria:

– A Portaria estabelece que o imigrante poderá requerer a autorização de residência perante uma das unidades da Polícia Federal, independentemente da situação migratória em que houver ingressado no Brasil, sendo autorizado a residência pelo prazo inicial de 2 (dois) anos;

– Na hipótese de criança, adolescente ou pessoa relativamente incapaz, o requerimento de autorização de residência poderá ser feito por qualquer dos pais, representante ou assistente legal, devendo o registro ser realizado mediante a identificação civil por dados biográficos e biométricos, com a presença do interessado;

– O requerimento da autorização de residência deverá ser formalizado com a seguinte relação de documentos:

  • Formulário de Requerimento disponível no sítio eletrônico da Polícia Federal, devidamente preenchido;
  • Cédula de Identidade ou Passaporte, ainda que a data de validade esteja expirada;
  • Certidão de Nascimento, Casamento ou Cédula Consular, caso não conste filiação nos documentos de identidade mencionados acima;
  • Declaração do imigrante, sob as penas da lei, de que não possui antecedentes criminais no Brasil e no exterior, nos últimos 5 (cinco) anos;
  • Comprovante de pagamento de taxas, quando cabível.

– As certidões de nascimento e casamento mencionadas acima poderão ser aceitas independentemente de legalização ou apostila, e tradução juramentada, desde que acompanhadas por declaração do imigrante, sob as penas da lei, que confirme a autenticidade dos documentos;

– Caso o imigrante esteja impossibilitado de apresentar certidão de nascimento, de casamento ou cédula consular, tal documentação poderá ser dispensada, tendo que o imigrante autodeclarar os dados de filiação, sob as penas da lei;

– Caso o imigrante requerente seja indígena e não possa apresentar os mesmos documentos, poderá ser aceito documento de identificação emitido pelo país de origem, acompanhado de autodeclaração de filiação, decorrente de sua situação de vulnerabilidade;

– O imigrante tendo ingressado ao Brasil com até 9 (nove) anos incompletos, e estiver impossibilitado de apresentar documento de identificação, esta exigência poderá ser dispensada mediante apresentação de certidão de nascimento original, desde que esteja presente um dos pais identificados na certidão e que este declare, sob as penas da lei, que a criança cuja autorização de residência se pretende é a titular do documento apresentado;

– Apresentados e avaliados os documentos exigidos, o órgão competente procederá com o registro e a emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM;

– A Polícia Federal estipula um prazo de 30 (trinta) dias para a realização de retificação ou complementação de documentos apresentados, se necessário. Decorrido este prazo e o requerente não se manifestando, o processo de avaliação do pedido será extinto, sem prejuízo da utilização, em novo processo, da documentação anteriormente apresentada, e que ainda permaneçam válidos;

– Indeferido o pedido pela Polícia Federal, caberá recurso dirigido à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência do imigrante, assegurados os princípios do contraditório e ampla defesa;

– O imigrante poderá requerer, dentro do período de 90 (noventa) dias anteriores à expiração do prazo inicial de 2 (dois) anos concedidos, autorização de residência com prazo de validade indeterminado, desde que:

  • não apresente registros criminais em território nacional, devendo demonstrar por autodeclaração e certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitidos pela autoridade judicial competente de onde tenha residido durante o período de residência temporária;
  • comprove meios de subsistência, através da apresentação de contrato de trabalho em vigor, CTPS com anotação do vínculo vigente, contrato de prestação de serviços, demonstrativo de vencimentos impresso, dentre outros.

–  A declaração, sob as penas da lei, de dependência econômica deverá ser apresentada quando do requerimento de dependentes legais, devendo também ser juntado comprovante de subsistência do responsável. Para estes fins, são considerados dependentes econômicos:

I. descendentes menores de 18 (dezoito) anos, ou de qualquer idade, quando comprovada a incapacidade de prover o próprio sustento;

II. ascendentes, quando comprovada a incapacidade de prover o próprio sustento;

III. irmão, menor de 18 (dezoito) anos ou de qualquer idade, quando comprovada a incapacidade de prover o próprio sustento;

IV. cônjuge, companheiro ou companheira, em união estável;

V. enteado ou menor de 18 (dezoito) anos sob guarda e que estejam sob tutela.

– A obtenção da autorização de residência prevista nesta Portaria e o registro perante a Polícia Federal implicam na renúncia da solicitação de reconhecimento de condição de refugiado, além de garantir ao imigrante a possibilidade de livre exercício de atividade laboral, nos termos da legislação vigente;

– Constatada, a qualquer tempo, a omissão de informação relevante ou declaração falsa no procedimento desta Portaria, será instaurado processo administrativo de cancelamento da autorização de residência, sem prejuízo de outras medidas legais de responsabilização civil e penal cabíveis; e

– A presente Portaria revoga a Portaria Interministerial MJ/MESP/MRE/MT nº 9, de 14 de março de 2018 e entra em vigor na data da sua publicação.

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