Portaria nº 21– Polícia Federal prorroga o prazo para regularização migratória até 16 de setembro de 2021

Publicado por hksadmin em

Na segunda-feira, 08 de março de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria nº 21, prorrogando o prazo para regularização migratória no âmbito da Polícia Federal.

Seguem abaixo os principais destaques trazidos pela Portaria:

– A portaria estabelece o prazo de até 16 de setembro de 2021 para regularização migratória dos estrangeiros que tenham documentos de identificação expirados a partir de 16 de março de 2020. A regularização poderá ser feita sem a aplicação de multas por atraso no registro ou excesso de permanência ocorridas nesse período. Vale ressaltar que este benefício não será aplicado às infrações administrativas ocorridas antes de 16 de março de 2020.

– Os protocolos de atendimento referentes à regularização migratória, carteiras de registro nacional migratório (CRNM) e outros documentos emitidos pela Polícia Federal e que tenham expirado a partir de 16 de março de 2020 devem ser aceitos como válidos para todos os efeitos e poderão ser utilizados até o dia 16 de setembro de 2021, inclusive para fins de ingresso, registro, renovação ou transformação de prazo.

– Os documentos expirados até 16 de março de 2020 serão aceitos desde que o imigrante tenha mantido residência em território nacional e procure regularizar-se até 16 de setembro de 2021. Ao imigrante com viagens ao exterior cuja soma dos períodos de duração ultrapassem trinta dias não será concedido este benefício.

– Em caso de impossibilidade de saída do Brasil dentro do prazo de estada concedido em razão das restrições impostas pelo país de destino, o visitante poderá solicitar, desde que justificadamente, a prorrogação extraordinária da data de sua saída, ainda que extrapole os limites do ano migratório. Esta decisão deverá ser apresentada ao controle migratório.

– O Sistema Nacional de Passaportes – SINPA deixará de cancelar automaticamente os passaportes não retirados no prazo fixado.

– Esta Portaria entrará em vigor no dia 15 de março de 2021 e perdurará até nova manifestação da Diretoria da Polícia Federal.

Caso tenham quaisquer dúvidas relacionadas a este tema, entrem em contato com a nossa equipe.