Obrigação de Registro de Contrato de Locação de Imóveis Junto à Administração Federal (AFIP) na Argentina

Publicado por hksadmin em

Na quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021, foi publicado pelo Governo Nacional Argentino, o Decreto n. 580, o qual estabelece mudanças na regulamentação de contratos de locação de imóveis que é regida pela Lei n. 27.551.

Foi estabelecido que os contratos de locação de imóveis devem ser registrados pelo locador junto à AFIP (Administração Federal), no prazo, na forma e com a abrangência que o referido organismo preveja.

Ademais, o referido Decreto prevê que, caso haja a instauração de ações judiciais em razão da celebração de contratos de locação, o juiz deverá informar a AFIP sobre a existência dos mesmos para que o organismo possa intervir.

Para cumprir tais objetivos, será necessário implementar um serviço “web” institucional para registrar estes contratos, o que facilitará a tarefa dos tribunais competentes no seu dever de informar.

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