Portaria nº 648 – Novas exigências e restrições para ingresso no Brasil por via aérea

Publicado por hksadmin em

Na noite da última quarta-feira, 23 de dezembro de 2020, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Portaria nº 648 estabelecendo novas exigências e restrições para ingresso no Brasil por via aérea, tanto de estrangeiros quanto de brasileiros.

Abaixo destacaremos as principais alterações e medidas impostas, bem como a entrada em vigor das medidas, que ocorrerão em datas diversas:

Ingresso por via aérea – Medidas que entrarão em vigor a partir de 30/12/2020

Continua autorizada a permissão de ingresso de estrangeiros e brasileiros por via aérea, desde que obedecidos os requisitos migratórios adequados à sua condição, inclusive o de portador o visto de entrada, quando este for exigido pelo ordenamento jurídico brasileiro e obedecidas as seguintes exigências:

I – Apresentar documento comprobatório de teste laboratorial RT-PCR para COVID-19 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores ao momento do embarque. Os seguintes critérios devem ser observados:

  • O documento deverá ser apresentado no idioma português, espanhol ou inglês;
  • O teste deverá ser realizado em laboratório reconhecido pela autoridade de saúde do país do embarque;
  • Na hipótese de voo com conexões ou escalas em que o viajante permaneça em área restrita do aeroporto, o prazo de 72 horas será consideração em relação ao embarque no primeiro trecho da viagem;
  • O viajante que realizar migração que ultrapasse 72 horas desde a realização do teste de RT-PCR deverá realizar novo teste com resultado negativo para COVID-19 no check-in para o embarque ao Brasil;
  • Crianças com idade inferior a 2 anos estão isentas da apresentação do teste de RT-PCR para COVID-19;
  • Crianças com idade igual ou superior a 2 anos e inferior a 12 anos que estejam viajando desacompanhadas deverão apresentar teste de RT-PCR negativo para Covid-19, realizado nas 72 horas anteriores ao momento do embarque;
  • Crianças com idade inferior a 12 anos que estejam viajando acompanhadas estão isentas de apresentar teste de RT-PCR negativo para Covid-19 desde que todos os acompanhantes apresentem os testes com resultado negativo para Covid-19 realizado nas 72 horas anteriores ao momento do embarque.

II – Apresentar comprovante impresso ou por meio digital, do preenchimento da Declaração de Saúde do Viajante – DSV nas 72 horas que antecederem o embarque para o Brasil com a concordância sobre as medidas sanitárias que deverão ser cumpridas durante o período que estiver no País. (Esta declaração já encontra-se disponível no site da Anvisa – https://formulario.anvisa.gov.br/index.php/39183?lang=pt-BR)

Destaca-se que a Portaria estabelece a isenção das medidas acima elencadas nas seguintes hipóteses:

  • Voos procedentes do exterior com conexão no Brasil nos quais não ocorra qualquer procedimento de desembarque seguido de imigração; e
  • Paradas técnicas, no território brasileiro, de aeronaves procedentes do exterior, desde que não ocorra desembarque de viajantes sem autorização prévia da autoridade sanitária.

Restrições de voos procedentes do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em vigência desde 25/12/2020

  • Estão temporariamente proibidos, os voos internacionais com destino ao Brasil que tenham origem ou passagem pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte;
  • Está temporariamente suspensa, a autorização de embarque para o Brasil de viajante estrangeiro, procedente ou com passagem pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte nos últimos 14 dias;
  • A autoridade imigratória, poderá impedir a entrada no território brasileiro que não cumprirem os requisitos estabelecidos nesta Resolução ou que descumprirem a medida estabelecida no item acima;
  • O viajante com origem ou histórico de passagem pelo Reunião Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte nos últimos 14 dias ao ingressar no Brasil, deverá permanecer em quarentena por 14 dias.

Manutenção das Restrições de ingresso por rodovias, por outros meios terrestres ou por transporte aquaviário em vigência desde 23/12/2020

Adicionalmente, foram mantidas as restrições de entrada para o ingresso de estrangeiros de qualquer nacionalidade no Brasil por rodovias, por outros meios terrestres ou por transporte aquaviário.

Lembrando, no entanto, que as restrições não se aplicam ao:

I – brasileiro, nato ou naturalizado;

II – imigrante com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro;

III – profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;

IV – funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro;

V – transporte de cargas; e

VI – estrangeiro:

a. cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro;

b. cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público ou por questões humanitárias; e

c. portador de Registro Nacional Migratório.

A Portaria também dispõe que o estrangeiro que estiver em país de fronteira terrestre e precisar atravessá-la para embarcar em voo de retorno a seu país de residência, poderá ingressar na República Federativa do Brasil com autorização da Polícia Federal, desde que cumpra os seguintes requisitos:

I – o estrangeiro deverá dirigir-se diretamente ao aeroporto;

II – deverá haver demanda oficial da embaixada ou do consulado do país de residência; e

III – deverão ser apresentados os bilhetes aéreos correspondentes.

Por fim, destacamos que foi mantida a entrada de estrangeiros por via terrestre, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, desde que obedecidos os requisitos migratórios adequados à sua condição, inclusive o de portar o visto de entrada, quando este for exigido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

O descumprimento das presentes medidas resultará na responsabilização civil, administrativa e penal, bem como a deportação imediata e a inabilitação de pedido de refúgio.

Caso tenham quaisquer dúvidas relacionadas a este tema, entrem em contato com a nossa equipe.