Portaria nº 340 – Novas Diretrizes de Ingresso de Estrangeiros no Brasil

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Prezados clientes,

No dia 30 de junho de 2020, foi publicada a Portaria n° 340 que restringe excepcional e temporariamente a entrada de estrangeiros no Brasil por via terrestre, aérea e aquaviária independente de sua nacionalidade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Essa Portaria estabelece novas diretrizes de permissões de ingresso de estrangeiros em território nacional. Segue abaixo as principais alterações e destaques:

• Permite o ingresso, por via área, de estrangeiro de qualquer nacionalidade que possua visto de visita concedido para estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, ou daqueles para os quais o visto de visita seja dispensado, com finalidade de realizar atividades artísticas, desportivas ou de negócios;

• Permite também o ingresso, por via aérea, de estrangeiro de qualquer nacionalidade que vier ao País com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que possua visto temporário com as seguintes finalidades:

I – pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
II – estudo;
III – trabalho;
IV – realização de investimento;
V – reunião familiar; ou
VI – atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado.

• Em consonância com a Portaria anterior, continua permitido o ingresso em território nacional nas seguintes hipóteses:

I – brasileiro, nato ou naturalizado;
II – imigrante com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro;
III – profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;
IV – passageiro em trânsito internacional, desde que não saia da área internacional do aeroporto e que o país de destino admita o seu ingresso;
V – funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro;
VI – transporte de cargas; e
VII – estrangeiro na condição de:
a) cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro;
b) cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público ou por questões humanitárias; e
c) portador de Registro Nacional Migratório (RNM).

A Portaria também dispõe que o estrangeiro que estiver em país de fronteira terrestre e precisar atravessá-la para embarcar em voo de retorno a seu país de residência poderá ingressar na República Federativa do Brasil com autorização da Polícia Federal, desde que cumpra as seguintes etapas:

I – o estrangeiro deverá dirigir-se diretamente ao aeroporto;
II – deverá haver demanda oficial da embaixada ou do consulado do país de residência; e
III – deverão ser apresentados os bilhetes aéreos correspondentes.

Por fim, vale destacar que a Portaria estabeleceu como obrigatória as seguintes medidas:

• Antes do embarque o estrangeiro deverá apresentar para companhia aérea uma declaração médica emitida por autoridade sanitária ou médico local que ateste não estar infectado pelo coronavírus SARS-CoV-2(covid-19).

• O ingresso deverá ser realizado por via área nos seguintes aeroportos internacionais:

I – Aeroporto Internacional de São Paulo – Governador André Franco Montoro (Guarulhos), localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo;
II – Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão), localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro;
III – Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado no Município de Campinas, Estado de São Paulo; e
IV – Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília, Distrito Federal.

O descumprimento das presentes medidas resultará na responsabilização civil, administrativa e penal, bem como a deportação imediata e a inabilitação de pedido de refúgio.

Esclarecemos que esta Portaria entrou em vigor na data de sua publicação e terá vigência de 30 (trinta) dias.

Caso tenham quaisquer dúvidas relacionadas a este tema, entrem em contato com a nossa equipe.