Entrada excepcional e permanência de imigrantes em território nacional

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Prezados Clientes,

No dia 04 de junho de 2020 foi publicada a Nota Informativa n° 2/2020 da Coordenação-Geral de Imigração Laboral que trata da entrada excepcional e permanência de imigrantes em território nacional.

A nota foi dividida em 02 (dois) tópicos e contempla situações dos imigrantes que se encontram no Brasil e no exterior, conforme descrito abaixo:

IMIGRANTES LABORAIS QUE SE ENCONTRAM NO EXTERIOR

Em regra, está vedada a entrada de imigrantes que se encontram no exterior, em razão da recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, sendo que tal medida possui as seguintes exceções:

I – Imigrante com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro, sendo considerado aqueles que já procederam com o registro de seu visto laboral perante a Polícia Federal. Os imigrantes portadores de visto laboral que nunca o utilizaram para vir ao Brasil, tampouco aqueles que, ainda que o tenham utilizado para viagem ao Brasil, não tenham realizado o devido registro na Polícia Federal, não estão compreendidos nesta hipótese;

II – Profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;

III – Funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro;

IV – Trabalhadores necessários para o transporte de carga, terrestre, fluvial ou aérea;

V – Imigrante laboral portador de Registro Nacional Migratório, ou seja, já registrado na Polícia Federal;

VI – Tripulantes e funcionários das empresas aéreas no País para fins operacionais.
O imigrante laboral que se encontre dentre as exceções mencionadas no item anterior poderá ingressar no Brasil independentemente de qualquer outra autorização, devendo, como em qualquer outro período, estar de posse da documentação necessária para a viagem internacional e que comprovem uma das condições migratórias acima mencionadas.

Além dos casos acima expostos, o ingresso de qualquer outro imigrante laboral está condicionado a uma autorização do Governo brasileiro (Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública) em vista o interesse público, não dispensando a necessidade de que o imigrante obtenha o visto adequado para o ingresso no Brasil.

IMIGRANTES LABORAIS QUE SE ENCONTRAM NO BRASIL

O prazo de residência concedido ao imigrante laboral encontra-se automaticamente prorrogado diante das limitações de atendimento na Polícia Federal estabelecidas no cenário de pandemia. Nessa situação, o imigrante laboral não será responsabilizado por suposta violação ao ordenamento migratório ao permanecer no país com Carteira Nacional de Registro Migratório (CRNM) com data de expiração vencida.

A Coordenação-Geral de Imigração Laboral esclarece ainda que os pedidos de renovação e de transformação da condição de residência serão normalmente processados e decididos com publicação no Diário Oficial da União. No entanto, o registro perante a Polícia Federal será efetuado na medida do possível, respeitadas as limitações de atendimento pelo órgão público.

Caso tenha quaisquer situações específicas para verificação, entre em contato com a nossa equipe.