Restrição temporária de entrada de estrangeiros por via terrestre

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No dia 29 de abril de 2020, foi publicada a Portaria Interministerial n° 204 restringindo excepcional e temporariamente a entrada de estrangeiros no Brasil por via terrestre, independente de sua nacionalidade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Essa restrição, no entanto, não se aplica ao:

1. brasileiro, nato ou naturalizado;
2. imigrante com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro;
3. profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;
4. funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro;
5. estrangeiro na condição de:
a) cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro;
b) cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público; e
c) portador de Registro Nacional Migratório.

Excepcionalmente, o imigrante que estiver em um dos países de fronteira terrestre e precisar atravessá-la para embarcar em voo de retorno ao seu país de residência poderá ingressar no País mediante autorização da Polícia Federal.

O descumprimento das presentes medidas resultará na responsabilização civil, administrativa e penal, bem como a deportação imediata e a inabilitação de pedido de refúgio.