Restrição temporária de entrada de estrangeiros por transporte aquaviário

Publicado por hksadmin em

No dia 24 de abril de 2020, foi publicada a Portaria Interministerial n° 201, pela qual foi restringida excepcionalmente e temporariamente a entrada de estrangeiros no Brasil por transporte aquaviário, independente de sua nacionalidade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

A restrição não se aplica ao:

1. brasileiro, nato ou naturalizado;
2. imigrante com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro;
3. profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;
4. funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro;
5. estrangeiro na condição de:
a) cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro;
b) cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público; e
c) portador de Registro Nacional Migratório.

A restrição prevista nesta Portaria não impede a continuidade do transporte e do desembarque de cargas, sem que haja desembarque de tripulantes, salvo para assistência médica ou para conexão de retorno aéreo ao país de origem.

O descumprimento das presentes medidas resultará na responsabilização civil, administrativa e penal, bem como a repatriação ou deportação imediata e a inabilitação de pedido de refúgio.