Restrição temporária de entrada de estrangeiros por transporte aéreo

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No dia 28 de abril de 2020, foi publicada a Portaria Interministerial n° 203, pela qual foi restringida excepcionalmente e temporariamente a entrada de estrangeiros no Brasil por transporte aéreo, independente de sua nacionalidade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

A restrição não se aplica ao:

1. brasileiro, nato ou naturalizado;
2. imigrante com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro;
3. profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;
4. funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro;
5. estrangeiro na condição:
– cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro;
– cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público; e
– portador de Registro Nacional Migratório (RNM)
6. transporte de carga
7. passageiro em trânsito internacional, desde que não saia da área internacional do aeroporto e que o país de destino admita o seu ingresso; e
8. pouso técnico para reabastecer, quando não houver necessidade de desembarque de passageiros das nacionalidades com restrição.

O descumprimento das presentes medidas resultará na responsabilização civil, administrativa e penal, bem como a repatriação ou deportação imediata e a inabilitação de pedido de refúgio.