Prorrogação da restrição temporária de entrada de estrangeiros no Brasil

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Prezados clientes,

No dia 22 de maio de 2020, foi publicada a Portaria n° 255, pela qual foi prorrogada a restrição excepcional e temporária da entrada de estrangeiros no Brasil por via terrestre, aérea e aquaviária independente de sua nacionalidade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

A restrição não se aplica ao:

  1. brasileiro, nato ou naturalizado;
  2. imigrante com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro;
  3. profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;
  4. passageiro em trânsito internacional, desde que não saia da área internacional do aeroporto e que o país de destino admita o seu ingresso;
  5. funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro;
  6. transporte de cargas; e
  7. estrangeiro na condição de:
    a) cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro;
    b) cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público ou por questões humanitárias; e
    c) portador de Registro Nacional Migratório (RNM).

O descumprimento das presentes medidas resultará na responsabilização civil, administrativa e penal, bem como a deportação imediata e a inabilitação de pedido de refúgio.

Caso tenham qualquer situações específicas para verificação, entre em contato com a nossa equipe.